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Regulamentos e Custas

CÓDIGO DE ÉTICA PARA MEDIADORES

Preâmbulo


Este Código de Ética tem como objetivo estabelecer princípios e regras acerca da condução dos procedimentos de Negociação, Mediação e Arbitragem, pelo grupo de mediadores da COMPOR, inclusive externos, e segue as orientações do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA.
Vale mencionar que tais normas não esgotam outras posturas que o bom senso e a ética indicarem. E os princípios devem ser observados desde a fase prévia, a instauração do processo (indicação), até depois do seu encerramento.
Os Especialistas devem manter confidencialidade quanto à matéria tratada na solução dos conflitos, quanto às Partes envolvidas, além de primarem as suas atuações com independência, imparcialidade, competência, diligência e demais padrões que instruem a conduta profissional dos mesmos.
O comportamento dos Especialistas acima deverá ser pautado de forma condizente com a de um profissional de reputação ilibada.

INTRODUÇÃO

A credibilidade da MEDIAÇÃO no Brasil como processo eficaz para solução de controvérsias vincula-se diretamente ao respeito que os Mediadores vierem a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos.
A Mediação transcende à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. É um processo confidencial e voluntário, onde a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas. Difere da negociação, da conciliação e da arbitragem, constituindo-se em uma alternativa ao litígio e também um meio para resolvê-lo.
O MEDIADOR é um terceiro imparcial que, por meio de uma série de procedimentos próprios, auxilia as partes a identificar os seus conflitos e interesses, e a construir, em conjunto, alternativas de solução visando o consenso e a realização do acordo. O Mediador, no desempenho de suas funções, deve proceder de forma a preservar os princípios éticos.
A prática da Mediação requer conhecimento e treinamento específico de técnicas próprias. O Mediador deve qualificar-se e aperfeiçoar-se, melhorando continuamente.suas atitudes e suas habilidades profissionais. Deve preservar a ética e a credibilidade do instituto da Mediação por meio de sua conduta.
Nas declarações públicas e atividades promocionais o Mediador deve restringir-se a assuntos que esclareçam e informem o público por meio de mensagens de fácil entendimento.
Com frequência, os Mediadores também têm obrigações frente a outros códigos éticos (de advogados, terapeutas, contadores, entre outros).
Este CÓDIGO adiciona critérios específicos a serem observados pelos profissionais no desempenho da Mediação. No caso de profissionais vinculados a instituições ou entidades especializadas somam-se suas normativas a este instrumento.

I. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES A Mediação fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo o Mediador centrar sua atuação nesta premissa.

Nota explicativa

O caráter voluntário do processo da Mediação garante o poder das partes de administrá-lo, estabelecer diferentes procedimentos e a liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo.

II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O Mediador pautará sua conduta nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade e Diligência.

Notas Explicativas

Imparcialidade: condição fundamental ao Mediador; não pode existir qualquer conflito de interesses ou relacionamento capaz de afetar sua imparcialidade; deve procurar compreender a realidade dos mediados, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir no seu trabalho.
Credibilidade: o Mediador deve construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente.
Competência: a capacidade para efetivamente mediar a controvérsia existente. Por isso o Mediador somente deverá aceitar a tarefa quando tiver as qualificações necessárias para satisfazer as expectativas razoáveis das partes.
Confidencialidade: os fatos, situações e propostas ocorridas durante a Mediação, são sigilosos e privilegiados. Aqueles que participarem do processo devem obrigatoriamente manter o sigilo sobre todo conteúdo a ele referente, não podendo ser testemunhas do caso, respeitado o princípio da autonomia da vontade das partes, nos termos por elas convencionados, desde que não contrarie a ordem pública.
Diligência: cuidado e a prudência para a observância da regularidade, assegurando a qualidade do processo e cuidando ativamente de todos os seus princípios fundamentais.

III. DO MEDIADOR FRENTE À SUA NOMEAÇÃO

1. Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais estabelecidos e Normas Éticas, mantendo íntegro o processo de Mediação.
2. Revelará, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade.
3. Avaliará a aplicabilidade ou não de Mediação ao caso.
4. Obrigar-se-á, aceita a nomeação, a seguir os termos convencionados.

IV. DO MEDIADOR FRENTE ÀS PARTES

A escolha do Mediador pressupõe relação de confiança personalíssima, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediados. Para tanto deverá:

1. Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do processo e de cada item negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Mediação;
2. Esclarecer quanto aos honorários, custas e forma de pagamento.
3. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;
4. Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra;
5. Esclarecer a parte, ao finalizar uma sessão em separado, quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte;
6. Assegurar-se que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equilíbrio de poder;
7. Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir;
8. Recomendar às partes uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo.
9. Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes.
10. Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada.

V. DO MEDIADOR FRENTE AO PROCESSO

O Mediador deverá:
1. Descrever o processo da Mediação para as partes;
2. Definir, com os mediados, todos os procedimentos pertinentes ao processo;
3. Esclarecer quanto ao sigilo;
4. Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Mediação;
5. Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados;
6. Sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na medida em que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade;
7. Interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal;
8. Suspender ou finalizar a Mediação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos mediados ou quando houver solicitação das partes;
9. Fornecer às partes, por escrito, as conclusões da Mediação, quando por elas solicitado.

VI. DO MEDIADOR FRENTE À INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA

O Mediador deverá:
1. Cooperar para a qualidade dos serviços prestados pela instituição ou entidade especializada;
2. Manter os padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pela instituição ou entidade especializada;
3. Acatar as normas institucionais e éticas da profissão;
4. Submeter-se ao Código e ao Conselho de Ética da instituição ou entidade especializada, comunicando qualquer violação às suas normas.


CÓDIGO DE ÉTICA PARA ÁRBITROS
Preâmbulo


Este Código de Ética tem como objetivo estabelecer princípios e regras acerca da condução dos procedimentos de Negociação, Mediação e Arbitragem, pelo grupo de árbitros da COMPOR, inclusive externos, e segue as orientações do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA.
Vale mencionar que tais normas não esgotam outras posturas que o bom senso e a ética indicarem. E os princípios devem ser observados desde a fase prévia, a instauração do processo (indicação), até depois do seu encerramento.
Os Especialistas devem manter confidencialidade quanto à matéria tratada na solução dos conflitos, quanto às Partes envolvidas, além de primarem as suas atuações com independência, imparcialidade, competência, diligência e demais padrões que instruem a conduta profissional dos mesmos.
O comportamento dos Especialistas acima deverá ser pautado de forma condizente com a de um profissional de reputação ilibada.

INTRODUÇÃO

Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os árbitros, nomeados por órgãos institucionais ou partícipes de procedimentos “ad hoc”.

I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

O árbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

Notas Explicativas

O princípio da autonomia da vontade é o principal sustentáculo do instituto da arbitragem. É consagrado desde a liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio, a livre escolha de optar pela arbitragem para solucionar suas controvérsias, com a inclusão da cláusula compromissória no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral, até a fixação de prazo para prolatar a sentença arbitral.
Esse princípio, em nenhum momento, deverá ser relegado a segundo plano pelo árbitro no desempenho de suas funções, posto ser sua investidura delegada pelas partes e delimitada, por elas próprias, em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia.

II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e confidencialidade, bem como exigir que esses princípios sejam rigidamente observados pela instituição em que for escolhido, visando proporcionar aos demandantes uma decisão justa e eficaz da controvérsia.

Nota Explicativa

A investidura do árbitro é derivada da confiança a ele depositada pelas partes ou pela instituição que o escolher, desde o início, com sua nomeação, durante todo o decorrer do procedimento, até seu final , com a elaboração da sentença. Essa confiança a ele delegada é imanente à decisão que será proferida, bem como à sua conduta quanto ao desenrolar de todo o procedimento arbitral, motivo pelo qual o árbitro deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes para elaboração de sua decisão; e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.

III – DO ÁRBITRO FRENTE A SUA NOMEAÇÃO

O árbitro aceitará o encargo se estiver convencido de que pode cumprir sua tarefa com competência, celeridade, imparcialidade e independência.

Notas Explicativas

O árbitro somente deverá aceitar sua nomeação quando possuir as qualificações necessárias e disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas razoáveis das partes;
O árbitro deverá revelar às partes, frente à sua nomeação, interesse ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas, e que possa afetar a sua imparcialidade e sua independência ou comprometer sua imagem decorrente daqueles fatores.

IV – DO ÁRBITRO FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO

Uma vez aceita a nomeação, o árbitro se obrigará com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura.

Não deve o árbitro renunciar, salvo excepcionalmente, por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função.

Notas Explicativas

Uma vez que o árbitro aceitou o encargo, se subentende que ele já avaliou o fato de que é imparcial, e que poderá atuar com independência, com celeridade, e com competência.
Também não se admite a renuncia do árbitro. Sua nomeação e aceitação do cargo vincula-o ao processo até o fim. Sua renuncia, poderá acarretar a finalização desse procedimento, e o começo de um novo, face a designação de um novo árbitro.

V – DO ÁRBITRO FRENTE ÀS PARTES

Deverá o árbitro frente às partes:
1 – Utilizar a prudência e a veracidade, se abstendo de promessas e garantias a respeito dos resultados.
2 – Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa.
3 – Ater-se ao compromisso constante da convenção arbitral, bem como não possuir qualquer outro compromisso com a parte que o indicou.
4 – Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade ou tendência.
5 – Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício.

Notas Explicativas O árbitro deverá atuar com suma prudência na sua relação com as partes. Seu relacionamento não deve gerar nenhum vestígio de dúvida quanto à sua imparcialidade e independência.
O árbitro é o juiz do procedimento arbitral, portanto, seu comportamento deverá ser necessariamente acorde com a posição que ele detém.
O fato de o árbitro ter sido nomeado por uma das partes, não significa que a ela esteja vinculado; ao contrário, deverá manter-se independente e imparcial frente a ambas.
Deverá manter comportamento probo e urbano para com as partes, dentro e fora do processo.

VI – DO ÁRBITRO FRENTE AOS DEMAIS ÁRBITROS

A conduta do árbitro em relação aos demais árbitros deverá:
1 – Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;
2 – Ser respeitoso nos atos e nas palavras;
3 – Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro árbitro;
4 – Preservar o processo e a pessoa dos árbitros, inclusive quando das eventuais substituições.

VII – DO ÁRBITRO FRENTE AO PROCESSO

O árbitro deverá:
1 – Manter a integridade do processo;
2 – Conduzir o procedimento com justiça e diligência;
3 – Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua livre convicção;
4 – Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o procedimento arbitral;
5 – Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral;
6 – Incumbir-se da guarda dos documentos, quando a arbitragem for “ad hoc” e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve.

Notas Explicativas

Todos os deveres elencados neste item pressupõem uma conduta do árbitro de forma inatacável, no sentido de não ser objeto de qualquer crítica pelas partes ou por outras pessoas eventualmente interessadas na controvérsia. Daí ser imprescindível sua atribuição de manter a integridade do processo, conduzindo-o de forma escorreita, com extrema retidão em todas as suas ações e atitudes.

VIII – DO ÁRBITRO FRENTE A ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL OU ENTIDADE ESPECIALIZADA

Deverá o árbitro frente a órgão institucional ou entidade especializada:
1 – Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pela entidade especializada;
2 – Manter os padrões de qualificação exigidos pela entidade;
3 – Acatar as normas institucionais e éticas da arbitragem;
4 – Submeter-se a este Código de Ética e ao Conselho da Instituição ou entidade especializada, comunicando qualquer violação à suas normas.

REGULAMENTO DE CUSTAS PARA MEDIAÇÃO

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I. Os honorários dos Mediadores serão pagos pelas partes ao final de cada sessão, independentemente da resolução ou continuidade do procedimento. O valor mínimo a ser pago é de 1 hora. As demais horas serão contabilizadas em frações de 30 minutos.
II. Cada sessão terá duração de até 120 minutos;
IV. Não havendo valor definido ou aproximado da causa, a CÂMARA COMPOR arbitrará o valor a ser recolhido a título de Taxas de Administração de acordo com a complexidade do conflito, o qual será no mínimo de R$100,00.
V. Em caso de Mediação internacional, haverá um acréscimo de 40% nos custos da Tabela.
VI. Se antes da assinatura do Termo de Mediação não for possível instaurar o procedimento de Mediação, devido à desistência das partes ou outro motivo, a Taxa de Registro não será reembolsada.
VII. Após assinatura do Termo de Mediação, não sendo possível a continuação do procedimento de Mediação, devido à desistência das partes ou outro motivo, a Taxa de Registro e de Administração bem como os Honorários dos Mediadores referente as sessões já realizadas não serão restituídos.
XII. Em caso de falta de pagamento por uma das partes da Taxa de Registro, Taxa de Administração, Honorários dos Mediadores, entre outras despesas, estas poderão ser efetuadas pela outra parte a fim de impedir a paralisação do procedimento, se a parte em questão assim desejar.
XIII. Caso ocorra a falta de pagamento prevista no item XII, a CÂMARA COMPOR dará ciência do fato às partes e aos Mediadores.
XIV. Caso o pagamento não seja efetuado por nenhuma das partes, o procedimento será extinto após 30 (trinta) dias da data de abertura.
XV. A tabela de custos poderá ser alterada a qualquer tempo pela diretoria da CÂMARA COMPOR.

DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS

I. As despesas que não estão descritas na tabela e não possuem artigo específico serão consideradas despesas extras, as quais serão informadas previamente a realização do ato e deverão ser pagas antecipadamente pelas partes.
II. São exemplos de despesas extras devidas para cada mediador no caso de sessões fora da sede da CÂMARA COMPOR e/ou em outro estado da federação:
      a) Diária de hotel;
      b) Passagem e/ou despesas de locomoção;
      c) Alimentação diária;
      d) Outras despesas decorrentes da viagem.
III. Despesas com tradutor juramentado, intérprete e demais despesas que se fizerem necessárias para a realização do procedimento, serão pagas antecipadamente e pelas partes.


REGULAMENTO DE CUSTAS PARA ARBITRAGEM
Capítulo I - Das Custas, Honorários e Demais Despesas no Processo Arbitral


Art. 1º - Entende-se por Custas, Honorários e demais Despesas de um Processo Arbitral, administrado pela COMPOR - Câmara de Negociação Mediação e Arbitragem do Sul do Brasil:
      i) taxa de registro;
      ii) taxa de administração;
      iii) honorários dos Árbitros;
      iv) outras despesas de administração junto à COMPOR e;
      v) com terceiros e relacionadas ao Processo.
Art. 2º - Somente no que concerne à forma de divisão das despesas do Processo Arbitral, administrado pela COMPOR, caso esta não seja acordada pelas Partes, no Compromisso Arbitral, no seu Termo Substitutivo ou em outro documento, serão seguidas as regras deste Regulamento.
Art. 3º - A taxa de registro, a taxa de administração e os honorários arbitrais, serão calculados com a utilização das respectivas tabelas abaixo, constantes deste Regulamento.
Parágrafo 1º - As demais despesas de administração e do Processo Arbitral serão cobradas conforme, ou orçamento apresentado pelo profissional especializado ou pela COMPOR.
Parágrafo 2º - Todos os valores referidos no caput deste artigo e seu parágrafo 1º acima deverão ser depositados pelos responsáveis, na conta bancária da COMPOR ou através de cartão de Credito ou boletos emitidos pela mesma.

Seção I – Das Custas de Administração

Art. 4º- A taxa de registro e a taxa de administração são custas diretas, necessárias à administração do Processo Arbitral, ou de conciliação/mediação tentados na fase pré-instauração do Processo Arbitral.
Parágrafo 1º- Da Taxa de Registro - A parte que desejar requerer a instauração de um Processo Arbitral na COMPOR, deverá apresentar juntamente ao Pedido de Instauração de Processo Arbitral, o respectivo comprovante do depósito da taxa de registro, calculado conforme tabela abaixo, sem o qual, o mesmo poderá ser indeferido pela COMPOR.
      a) Poderá a COMPOR, facultativamente, conceder novo prazo para o recolhimento e comprovação dos respectivos pagamentos.
      b) Decorrido o prazo acima concedido, na hipótese do não pagamento da taxa de registro, o requerimento será indeferido.

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I - O valor da taxa de registro acima fica limitado a R$ 2.800,00.
II - Não havendo a previsão de solução do conflito por arbitragem, ou seja, não existindo a cláusula compromissória arbitral no respectivo contrato, a taxa de registro poderá ser paga provisoriamente, no valor mínimo constante na tabela acima (R$ 125,00).
III–Na hipótese do valor da demanda não ser informado, pelas respectivas Partes, no Pedido de Instauração de Processo Arbitral; ou não for o conflito de prestação pecuniária; ou se tratar de ato de natureza voluntária; ou ainda, não ser passível de definição pela COMPOR, a taxa de registro poderá ser paga provisoriamente, na forma do inciso II acima.
IV - O valor da diferença da taxa de registro calculada com base no valor monetário real da demanda e aquele pago nos termos dos incisos II e III acima, deverá ser pago em data a ser fornecida pela COMPOR, no máximo, até a instauração do Processo Arbitral.
V - Na hipótese do número de Requeridas ser superior a 01 (um), será acrescido ao valor calculado conforme tabela acima, o percentual de 20% (vinte por cento), quando a notificação tiver que ser efetuada no município sede da COMPOR; 30% (trinta por cento), no caso de notificação a ser efetuada em município diverso da sede da COMPOR e 100% (cem por cento), caso a Requerida esteja localizada no exterior, a cada nova Requerida a ser notificada.
      a) O administrador da COMPOR ou o seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria poderá a seu critério, autorizar o recebimento do complemento da taxa de registro, referido no caput deste artigo, provisoriamente, em valor inferior ao apurado conforme tabela acima, porém, ficando a diferença a ser paga juntamente com as demais despesas processuais ou em outra data a ser definida pela COMPOR, pela parte a quem couber a responsabilidade pelo pagamento das mesmas.
VI - No caso da(s) Requerida(s) não ser(em) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pela Requerente, e esta desejar fornecer novo endereço para que seja realizada nova tentativa de notificação, deverá ser pago aos cofres da COMPOR, mais 30% (trinta por cento) dos valores anteriormente pagos para este fim.
VII - A taxa de registro e/ou o seu complemento, referida no presente parágrafo, incisos e alíneas, deverão ser pagas através de depósito bancário na conta da COMPOR, conforme instruções a serem repassadas no momento oportuno ou através de boletos bancários a serem emitidos e entregues ao interessado, pela COMPOR.
VIII - A taxa de registro paga não será devolvida em hipótese alguma.
Parágrafo 2º - A taxa de administração da COMPOR será paga da seguinte forma:

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I – O valor da taxa de administração acima fica limitado a R$ 50.000,00.

Seção II – Dos Honorários Arbitrais

Art. 5º - Os honorários arbitrais da COMPOR serão pagos da seguinte forma:

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Parágrafo 1º - O valor dos honorários arbitrais para árbitro único fica limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), exceção ao previsto nos artigos 11º, parágrafo 1º, inciso I e Artigo 22, deste Regulamento.
Parágrafo 2º- No caso de composição de Tribunal Arbitral, será acrescido à tabela acima, 70% (setenta por cento), a cada novo árbitro nomeado, além do primeiro.
Parágrafo 3º - Os honorários dos árbitros ficam sujeitos à legislação em vigor, no que se refere às obrigações tributárias e sociais, sendo da inteira responsabilidade dos mesmos, o cumprimento destas obrigações.


Seção III - Das Outras Despesas de Administração

Art. 6º - Entende-se por outras despesas de administração, aquelas referentes a atos procedimentais e cartoriais, as quais serão pagas à COMPOR, mediante fornecimento de recibo, conforme orçamentos prévios.
Parágrafo Único – A parte que requerer qualquer providência, que resulte em despesa extra, deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de depósito efetuado na conta da COMPOR, a ser fornecida ou pagamento direto à mesma, sem o qual, o requerimento será indeferido.


Seção IV – Das Outras Despesas dos Processos

Art. 7º - Além das despesas relacionadas na tabela acima, podem ainda ocorrer outras, também necessárias ao bom desenvolvimento dos Processos arbitrais, tais como: (i) aluguel de locais e equipamentos (caso as audiências precisem ocorrer fora da sede da COMPOR); (ii) contratação quando necessário, de pessoal especializado para a realização das audiências (intérpretes, dentre outros); (iii) gastos com viagens dos árbitros e de integrantes da COMPOR, na hipótese de audiências realizadas fora da sede dessa Câmara; (iv) despesas com perícia técnica; e outras.
Parágrafo 1º - As despesas referidas neste artigo serão objeto de adiantamento da (s) Parte (s) responsável (eis), por solicitação da COMPOR ou de reembolso à essa Câmara, após terem sido efetuadas, sendo que todas deverão ser devidamente comprovadas.
Parágrafo 2º - Salvo acordo entre as partes, as despesas acima deverão ser pagas pela parte que a requereu ou caso tenham sido requeridas pelo árbitro ou tribunal arbitral, serão rateadas meio a meio entre elas. Caso necessitem ser rateadas entre as partes e uma delas não efetuar o respectivo depósito, poderá a outra parte, realizar também este depósito, para que não ocorra a suspensão do Processo.
Parágrafo 3º - Todas as demais despesas adicionais, não previstas neste regulamento, que ainda não tenham sido quitadas, serão ao final do Processo, apuradas pela COMPOR, com posterior notificação da(s) Parte(s) responsável(eis), para o devido pagamento, o qual deverá ser realizado até a entrega das alegações finais ou o encerramento do Processo, caso este ocorra antes daquela.


Art. 8º - Da Exceção no Cálculo do Valor da Taxa de Administração e dos Honorários Arbitrais

Parágrafo Único - Em qualquer situação, onde não seja informado pelo interessado ou não se consiga apurar o valor monetário da demanda, quando da apresentação do Pedido de Instauração de Processo Arbitral e/ou de Reconvenção, a COMPOR poderá por seu representante legal, arbitrar um valor provisório para a demanda, para servir de parâmetro à cobrança da taxa de administração e honorários arbitrais. Porém, tão logo possa ser definido o valor monetário da demanda e/ou da Reconvenção, os valores das despesas acima referidas serão recalculados e cobrados pela COMPOR, na forma deste Regulamento.


Art. 9º - Das Hipóteses de Redução da Taxa de Administração e Honorários Arbitrais

Parágrafo 1º - Constando ou não no contrato em conflito ou no fato gerador do mesmo, Cláusula Compromissória de Arbitragem Escalonada, prevendo a tentativa de conciliação/mediação prévia a instauração do Processo Arbitral, e a Requerente, no seu Pedido de Instauração de Processo Arbitral, solicitar tentativa de Mediação/Conciliação para o conflito, antes da instauração do respectivo Processo, e aquela se constituir exitosa, a taxa de administração e os honorários do até então Mediador/Conciliador, serão cobrados conforme tabelas acima, porém, com uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores apurados.
Parágrafo 2º - Quando as partes resolverem pela composição amigável do conflito, porém, após a instauração do Processo Arbitral e, anterior as apresentações de suas alegações finais, com requerimento para que o árbitro ou tribunal arbitral homologue por sentença o respectivo acordo, o valor da taxa de administração e dos honorários arbitrais calculados conforme tabelas acima, terá uma redução de 20%(vinte por cento), desde que totalmente quitado no prazo estipulado no acordo.
Parágrafo 3º - As reduções de que tratam os parágrafos acima, não são cumulativas.
Art. 10 - Da Forma e Momento do Pagamento da Taxa de Administração. Honorários Arbitrais e Demais Despesas do Processo - Os pagamentos da taxa de administração, honorários arbitrais e demais despesas do Processo deverão ser realizados pelas partes nas formas e prazos abaixo:
Parágrafo 1º - Na Mediação/Conciliação Exitosa em Pré-Processo Arbitral
I – Na ocorrência de solicitação de tentativa de Mediação/Conciliação pré-instauração de Processo Arbitral, deverão as partes, em proporções iguais, pagarem 50% (cinquenta por cento) do total das despesas referentes à taxa de administração e honorários arbitrais, a serem calculados, conforme as tabelas constantes do artigo 4º, parágrafo 2º e do artigo 5º, acima.
A Requerente deverá pagar a sua quota parte, anexando o respectivo comprovante, ao seu Pedido de Instauração de Processo Arbitral, sob pena, de não o fazendo, ocorrer o indeferimento do respectivo pedido.       A Requerida deverá pagar a sua quota parte, em data a ser designada pela COMPOR, na notificação para a audiência de mediação/conciliação e antes da realização da respectiva audiência.
      A Requerida deverá pagar a sua quota parte, em data a ser designada pela COMPOR, na notificação para a audiência de mediação/conciliação e antes da realização da respectiva audiência.


Parágrafo 2º - Na Mediação/Conciliação em Pré-Processo Arbitral Inexitosa

I – Não se constituindo exitosa a tentativa de Mediação/Conciliação pré-Processo Arbitral, deverão as partes, em proporções iguais, pagarem o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total das despesas referentes a taxa de administração e honorários arbitrais, além dos valores já pagos na forma do inciso I, parágrafo 1º deste artigo, logo após esta tentativa, em data a ser definida pela COMPOR, sob pena de, caso não sejam pagos, ocorrer a suspensão ou encerramento do Processo sem julgamento do mérito, a critério da COMPOR.
II- Os 30% (trinta por cento) remanescentes do total, deverão ser pagos, na mesma proporção acima, em data a ser definida pela COMPOR, sempre anterior à apresentação das alegações finais ou ao encerramento dos Processos, caso aquela não ocorra primeiro, calculados conforme as Tabelas II e III, do artigo 4º, parágrafo 2º e do artigo 5º, acima.


Parágrafo 3º - Na Arbitragem Direta

I – Não existindo no Pedido de Instauração de Processo Arbitral, a solicitação para a tentativa de mediação/conciliação pré-Processo Arbitral, as despesas referentes à taxa de administração e honorários arbitrais, deverão ser pagas pelas partes, em proporções iguais, Requerente(s) e Requerida(s) respectivamente, da seguinte forma:
      a) 50% (cinquenta por cento) do total deverá ser pago:
1) Pela Requerente, em data a ser definida pela COMPOR, desde que antes da audiência designada para a lavratura do Compromisso Arbitral/Termo de Arbitragem e anexado ao referido Processo, sob pena de indeferimento do mesmo, o que implicará na suspensão ou cancelamento da citada audiência, a critério da COMPOR.
2) Pela Requerida, em data a ser designada pela COMPOR, e antes da audiência para lavratura do Compromisso Arbitral/Termo de Arbitragem, devendo o comprovante do pagamento ser anexado ao referido Processo, sob pena da suspensão ou cancelamento da citada audiência, a critério da COMPOR.
1.       b) O saldo remanescente deverá ser pago, pelas partes, na mesma proporção, na forma da letra “a” acima, até a apresentação das alegações finais.
Parágrafo 4º - Poderá a COMPOR, em qualquer das hipóteses deste artigo, quando uma ou ambas as partes não pagar a sua quota parte, no prazo determinado, conceder novo prazo para o pagamento de tais valores, antes de tomar as providências, para o indeferimento, suspensão ou encerramento do Processo, sem julgamento do mérito.
I – Se mesmo assim, a totalidade dos depósitos não for paga, poderá o respectivo Processo Arbitral, ser suspenso ou encerrado sem julgamento do mérito, sem prejuízo das cobranças dos valores devidos até então, pelas partes.
Parágrafo 5º - Em qualquer das hipóteses deste artigo, quando uma das partes não recolher a sua quota parte, caberá à outra adiantar este valor. Com isto, impedindo o indeferimento, a suspensão ou até mesmo o encerramento do Processo, sem julgamento do mérito, pelo motivo do não pagamento de tais valores.
I - No caso de suspensão do Processo, poderá ainda, qualquer das partes interessada em dar prosseguimento ao mesmo, realizar o seu pagamento e/ou o da outra parte, até o prazo final da respectiva suspensão.
II - Se o caso for de encerramento do Processo sem julgamento do mérito, poderá a parte interessada em reabrir o mesmo, apresentar novo pedido de instauração de Processo Arbitral, desde que efetue o pagamento de nova taxa de registro.
III– Nas hipóteses dos incisos I e II acima, poderá a Parte que pagou os valores devidos pela outra Parte, requerer a condenação dessa, nestes valores, em futura sentença condenatória de arbitragem, ficando sub-rogada, desde já, em tais valores, os quais poderão ser cobrados em processo de execução no Poder Judiciário.
Parágrafo 6º - No caso de encerramento do Processo sem julgamento do mérito, serão retidos pela COMPOR, os percentuais descritos nos incisos I; II e III abaixo, a serem calculados sobre o total da taxa de administração e honorários arbitrais, conforme o caso, e serão descontados dos valores até então pagos pelas partes, a título de despesas com a administração do processo e/ou honorários arbitrais:
I–Nos termos do parágrafo 1º deste artigo, 10% (dez por cento), a título de taxa de administração;
II–Nos termos do parágrafo 2º acima, 25% (vinte e cinco por cento), sendo 10% (dez por cento), a título de taxa de administração e 15% (quinze por cento), a título de honorários arbitrais;
III – Nos termos do parágrafo 3º acima, 50% (cinquenta por cento), sendo 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração e 30% (trinta por cento) a título de honorários arbitrais.
Parágrafo 7º - As demais despesas do Processo Arbitral deverão ser pagas pelas partes responsáveis conforme este Regulamento, nas datas determinadas pela COMPOR.
Parágrafo 8º - Ao final do Processo Arbitral, a COMPOR, fornecerá às Partes, demonstrativo das Custas, Honorários e demais despesas, notificando-as para que paguem eventuais valores remanescentes, se ocorrerem, sob pena de não o fazendo, o Processo Arbitral ser suspenso ou até mesmo encerrado, sem julgamento do mérito. Porém, existindo crédito em favor de alguma delas, a COMPOR providenciará os respectivos reembolsos.
Art. 11 - As Partes somente poderão indicar mediador, conciliador ou árbitro que pertença aos quadros da COMPOR, na forma de seus Regulamentos.


Capítulo II – Das Disposições Gerais

Art. 12 - Na taxa de administração referida neste Regulamento, estão inclusos tão somente, os serviços administrativos internos da COMPOR, dentre os quais, as audiências a serem realizadas em sua sede e a utilização do idioma português brasileiro. Portanto, caso as audiências sejam realizadas em outros locais ou localidades, dentro ou fora do território brasileiro, bem como, no idioma que não seja o português/brasileiro, as partes deverão arcar com as despesas extraordinárias referentes a:
I - Aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição e projeção, mediante contratação com os respectivos fornecedores, a critério da COMPOR,
II - Contratação de profissional especializado para assessorar as partes, árbitros, mediador ou conciliador, e administração da COMPOR, no que tange ao idioma escolhido/utilizado.
III - Despesas com locomoção, estadia e alimentação dos árbitros e todos aqueles vinculados ao processo.
IV - Outras despesas extraordinárias, dentre as quais, as realizadas com cópias, digitalização e outros serviços solicitados pelas Partes, bem como, aquelas relacionadas nos incisos anteriores deste artigo, serão pagas pela parte solicitante ou pelas partes em proporções iguais, através de depósito na conta da COMPOR, devido no momento da solicitação, nos termos deste Regulamento.
Art. 13 - A sentença arbitral, seja ela, homologatória de transação ou condenatória, somente será entregue às partes, após o pagamento integral de todos os valores de responsabilidade destas, referentes ao respectivo Processo Arbitral, ou seja, honorários arbitrais, taxa de administração, despesas de administração e demais despesas do processo.
Art. 14 - A COMPOR deverá ser informada pelo árbitro ou presidente do tribunal arbitral, quanto às disposições em Sentenças Arbitrais, no que se refere aos honorários e despesas processuais, para que sejam adotadas as devidas providências.
Art. 15 - Existindo emenda ao pedido inicial e, sendo este admitido, bem como, pedido de reconvenção, o árbitro, o presidente do tribunal arbitral ou o Administrador da COMPOR, cada qual no âmbito de sua competência, estabelecerá as despesas e honorários complementares, enquadrando-os nas tabelas acima e demais dispositivos deste Regulamento.
Art. 16 – A qualquer tempo e com fundamento nos documentos e alegações apresentadas pelas Partes, o valor da demanda poderá ser reavaliado pela administração ou pelo Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente, em razão de sugestão do Árbitro, do Tribunal Arbitral, ou independentemente destas, o que poderá resultar na obrigação das Partes de complementarem os valores devidos a título de taxa de registro, taxa de administração e/ou honorários arbitrais.
Art. 17 – Para efeito de acerto final das contas, caso não haja disposição no Compromisso Arbitral, no Termo de Especificação Arbitral, tampouco, em qualquer outra peça do Processo Arbitral, sobre a forma de rateio dos honorários arbitrais e demais despesas do Processo, serão as mesmas suportadas pela parte vencida, inclusive, com referência àquelas devidamente adiantadas por qualquer das partes.
Art. 18 - As partes serão intimadas pelo árbitro, presidente do tribunal arbitral ou notificadas pela administração ou pelo Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria da COMPOR, em conjunto ou isoladamente, para que efetuem o respectivo pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se outra data não for estabelecida em sentença arbitral declaratória de transação, em sentença condenatória ou em qualquer outra peça do Processo Arbitral.
Art. 19 - Findo o prazo estipulado para o pagamento das despesas e honorários arbitrais, relacionados nesse Regulamento ou no Processo Arbitral e, existindo valores ainda não pagos, cabe à COMPOR e/ou ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, cada qual no âmbito de sua competência, optar pelo pagamento do valor devido, ou declarar a suspensão ou extinção do Processo Arbitral, sem julgamento do mérito. Cabe-lhes, ainda, estabelecer que caso uma das partes não tenha efetuado o pagamento a seu encargo, deverá a outra parte fazê-lo, ressarcindo-se no futuro, ainda que em ação proposta no Poder Judiciário.
Parágrafo Único - Quando da ocorrência de casos, excetuando-se os acima citados, estes serão analisados pela administração ou pelo Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria da COMPOR, em conjunto ou isoladamente, pelo árbitro ou pelo presidente do tribunal arbitral, cada qual no âmbito de sua competência, podendo ser concedido prazo suplementar para os respectivos pagamentos.
Art. 20 - Arbitragem Internacional - No caso de Arbitragem internacional, assim considerada aquela em que: (a) as Partes tiverem domicílio em Estados nacionais diferentes, (b) aquela em que o direito material aplicável ao caso não for o direito brasileiro ou (c) aquela que tiver que ser desenvolvida em idioma diverso do português brasileiro, os valores referidos nas tabelas constantes no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, artigos 5º e 6º deste Regulamento, serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo das demais previsões deste Regulamento.
Art. 21 – Arbitragem de Emergência - No caso da Arbitragem de Emergência, se o valor da demanda for até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será devido o valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dos quais, ressalvadas situações excepcionais, pelo menos R$7.000,00 (sete mil reais) serão da COMPOR, para fins de taxa de registro e de administração e R$ 13.000,00 (treze mil reais) para fins de pagamento dos honorários do Árbitro de Emergência.
Parágrafo 1º - Na hipótese do valor da demanda ultrapassar a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor devido será;
I – A título de honorários arbitrais, aquele descrito no caput deste artigo, acrescido do calculado, sobre o valor excedente, nos termos da tabela III acima;
II – A título de taxa de registro e de administração, serão os mesmos constantes no caput deste artigo.
Parágrafo 2º - Se houver(em) Processo(s) complementar(es) após a decisão do Árbitro de Emergência, a administração da COMPOR ou o seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente, poderá fixar custos adicionais no valor limitado a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo pagos do mesmo modo que o valor fixo inicial.
Parágrafo 3º - A Taxa de Instauração de Arbitragem de Emergência, em valor único, é devida quando da apresentação do respectivo pedido, pela Parte interessada, devendo o respectivo comprovante de seu depósito acompanhar o pedido.
Art. 22 – Dispute Board - Na hipótese da COMPOR atuar como administradora em Processos, com a utilização do dispute board, comitês de adjudicação ou similares, serão pagos, além da taxa de registro e de administração referidas neste Regulamento, os honorários dos especialistas, a serem acordados entre estes e as Partes, com prévia homologação da COMPOR.
Art. 23 – Quando a COMPOR atuar somente na qualidade de indicadora de árbitro, conciliador ou mediador, serão devidos, pela parte que solicitar tal indicação, o pagamento do equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da Demanda.
Art. 24 – Tutelas Cautelares e de Urgência – Na hipótese de requerimento para a concessão de Tutelas Cautelares e de Urgência, deverá a Parte interessada, anexar ao respectivo requerimento, o comprovante do pagamento, da taxa de administração e dos honorários arbitrais, nos termos abaixo:
Parágrafo Único - A taxa de administração deverá ser paga no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da demanda, com valor mínimo estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), e os honorários para árbitro único, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sobre o valor da demanda, com valor mínimo estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 25 – A COMPOR, após o recebimento do valor dos honorários arbitrais, a serem pagos pela(s) parte(s), e, subtraídos os descontos legais, bem como, aqueles constantes da seção V, artigo 11º, parágrafos 1º e 2º deste Regulamento, efetuará o pagamento ao(s) árbitro(s) ou conciliador(s), até o 5º (quinto) dia útil após o depósito da Sentença Arbitral ou do Termo de Conciliação Extrajudicial, na secretaria da COMPOR.


Capítulo III – Das Disposições Finais

Art. 26 - A reabertura de Processos arbitrais pode ocorrer desde que satisfeitas as seguintes condições:
Parágrafo 1º - Na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, deverá ser paga nova taxa de registro e demais despesas.
Parágrafo 2º - Na hipótese de suspensão do processo por mais de 30 (trinta) dias, por iniciativa ou falta de impulso processual das partes, deverá ser pago 50% (cinquenta por cento) da taxa de registro e todas as demais despesas já devidas e ainda não pagas, bem como, aquelas devidas até o encerramento do Processo Arbitral, na forma deste Regulamento.
Parágrafo 3º - O processo arbitral será considerado extinto, sem julgamento do mérito, quando houver a suspensão do mesmo, por mais de 60 (sessenta) dias, exceto aquele pendente de decisão judicial.
Parágrafo 4º - A COMPOR poderá se recusar a administrar o Processo Arbitral, caso não sejam pagas as taxas, os honorários arbitrais e as demais despesas.
Art. 27 - Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela administração da COMPOR ou pelo seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente.
Art. 28 - Este Regulamento é parte integrante do Regulamento de Processos Arbitrais da COMPOR.
Art. 29 - O Presente Regulamento de Custas, Honorários e Demais Despesas de Arbitragem, entra em vigor no ato da sua aprovação em reunião de Diretoria, em 30.06.2017.